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10 de Abril de 2020

É possível negar a herança?

Louise Barros Fiuza de Mello, Advogado
há 7 meses

Trata-se da chamada renúncia da herança. O herdeiro deverá fazê-la de forma expressa por termo judicial ou escritura pública, conforme determina o art. 1.808 do Código Civil. Não é admitida por documento particular.

No caso do termo judicial, ele é feito diretamente no processo judicial do inventário. Já a renúncia por escritura pública é realizada no inventário que é elaborado em cartório, o extrajudicial.

Para que ocorra a renúncia em qualquer uma das formas citadas acima há necessidade da pessoa ter capacidade civil. O herdeiro que for menor de idade (menor de 18 anos) ou pessoa com deficiência precisará de autorização do juiz para comprovar a sua vontade em renunciar.

Na renúncia da herança, o herdeiro não deverá pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, pois o bem nem chega a pertencê-lo.

Por fim, importante diferenciar “renúncia” de “cessão”, porque são formas diferentes de transferências de direitos da pessoa que faleceu e da que receberá.

-Renúncia, o herdeiro “abre mão” da sua parte na herança e não escolhe para quem será destinada, ela é um benefício para os demais herdeiros, pois a sua parte será redistribuída. É como se a pessoa nem passasse a ser herdeira, consequentemente não paga o ITCMD.

-Cessão, o herdeiro aceita a herança e dá a outra pessoa. Nesse caso, o herdeiro pagará o ITCMD.


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