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4 de Junho de 2020

O direito real de habitação do cônjuge/companheiro sobrevivente

Louise Barros Fiuza de Mello, Advogado
há 10 meses

É importante, inicialmente, conceituar o que é direito real de habitação: é o “direito assegurado ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente de permanecer morando no imóvel que servia de residência ao casal. Trata-se de direito vitalício a título gratuito”[1]

Por conseguinte, extrai-se da interpretação do Código Civil e da Lei 9.278/96 que há apenas uma condição para o cônjuge/companheiro sobrevivente ter direito ao imóvel em que residia o casal, isto é, de que ele seja o único com essa natureza a fazer parte do inventário.

Para melhor compreensão, veja a íntegra dos artigos 1831 do Código Civil e 7º, parágrafo único da Lei 9278/96:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."

Art. 7º. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Em recente decisão, o Eg. Superior Tribunal de Justiça também se posicionou nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PARA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de"que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão"(REsp 1.273.222/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de21/6/2013) 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt. No REsp 1.525456/SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgamento em 28/05/2019, DJE 21/06/19.

Conclui-se, o direito real de habitação é a possibilidade que o cônjuge e o companheiro possuem de continuar no imóvel que antes morava o casal, devendo, contudo, observar a condição imposta por lei e aplicada pelo Tribunal Superior, ou seja, a de que exista apenas um imóvel no inventário do"de cujus", com a natureza de residência do casal, visando evitar que caso existam outros herdeiros, eles sejam prejudicados.


[1] DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018. P. 679.

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